(DOC. VP 756.8025.9472.3700)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2020 e 2021 - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a imunidade tributária - Descabimento - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a» - Ocorrência - COHAB que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Decisão mantida - Recurso improvido

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