Jurisprudência sobre
excecao pre executividade

651 - TJSP. Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Nega-se provimento.

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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA.

Fixação de honorários advocatícios. De acordo com os precedentes do C. STJ, é cabível a fixação de honorários de sucumbência, em sede de «exceção de pré-executividade, quando ela é acolhida, ainda que parcialmente, hipótese que se amolda ao caso. Valor fixado pelo magistrado «a quo que respeita os ditames do art. 85, §1º e §2º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercício de 2019 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de que o índice de atualização cobrado pelo Município supera a taxa Selic - Taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Recurso provido... (Continua)

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654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercício de 2019 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de que o índice de atualização cobrado pelo Município supera a taxa Selic - Taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Recurso provido... (Continua)

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655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercícios de 2007 a 2011 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Nulidade da CDA - Inocorrência - Taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Inteligência da Súmula 392/STJ - Decisão reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da CDHU contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Desacolhimento - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a CDHU de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, da CF/88- - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2020 - Insurgência em face de decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de fazer jus à imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, «b da CF/88- Ausência de comprovação de que o imóvel é utilizado com caráter religioso, sendo necessária ampliação da fase instrutória - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2021 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Imóveis recebidos em dação em pagamento - IPTU é uma obrigação de caráter «propter rem, que é de responsabilidade do proprietário/possuidor do imóvel, portanto, na dação em pagamento, o adquirente responde pelo tributo - Inteligência dos arts. 130 e 131, I, do CTN - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e taxa de remoção de lixo domiciliar - Exercício de 2021 - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, apenas para determinar a aplicação da taxa SELIC, para os juros e correção monetária do débito exequendo, a partir de 09 de dezembro de 2021 - Recurso intempestivo - Intimação da decisão em 26.07.2024 - Recurso interposto em 13.09.2024 - Recurso não conhecido... (Continua)

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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2014 a 2018 - Insurgência em ace de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Nulidade da CDA - Inocorrência - Taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Inteligência da Súmula 392/STJ - Decisão reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

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661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2021 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de fazer jus à imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, «b da CF/88- Ausência de comprovação de que o imóvel pertence à organização religiosa, sendo necessária ampliação da fase instrutória - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN

e multa - Exercício de 1999 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Ajuizamento em 06.11.2001, sem a citação do devedor até o seu comparecimento espontâneo em 26.05.2022 - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ERROR IN PROCEDENDO.

É obrigatório o contraditório em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual não é possível que o juízo da execução acolha a exceção sem a prévia oitiva do exequente, ainda que suscitada matéria cognoscível de ofício. ... (Continua)

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664 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Redirecionamento para sócio. Não demonstrada nesta via. Dilação probatória. Aferição. Súmula 7/STJ. 1. A exceção de pré-Executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.

2 - O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e decadência, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis ). 3. O Tribunal de origem, in casu, assentou que (fls. 200/204): ... (Continua)

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665 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Exceção de Pré-Executividade. Matéria de Ordem Pública. Nulidade da Decisão Recorrida. Recurso Provido.

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666 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Excesso de execução - Matéria que não é de ordem pública desafia o manejo de embargos à execução fiscal, após devidamente seguro o Juízo (Lei 6.830/80, art. 16, § 1º), e não exceção de pré-executividade - Precedentes - Decisão de rejeição mantida quanto ao mérito, porém por fundamento diverso.

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667 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento da CDA. Verba honorária. Não cabimento.

1 - É cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência quando o acolhimento da exceção de pré-executividade conduzir à extinção total ou parcial da execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. ... (Continua)

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668 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR MEIO DA QUAL A EXECUTADA RECLAMAVA O EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - A

exceção de pré-executividade não é substitutiva dos embargos à execução, sendo admitida apenas quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título de executivo aferível independentemente de dilação probatória, não se prestando a discutir o excesso de execução apontado pela agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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669 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS E IPTU - EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021 - MUNICÍPIO DE ARARAQUARA -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

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670 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Devedor. Comparecimento espontâneo. Exceção de pré-executividade. Citação suprida.

«1. A manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade. Precedentes. ... (Continua)

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671 - 2TACSP. Locação. Ação de despejo. Execução. Embargos do devedor. Exceção de pré-executividade. Descabimento. Lei 8.245/91, art. 59.

«Na ação de despejo não há a «actio judicati, mas fase executória «aequitatis causa, ou seja, cuida-se de ação executória «lato sensu, onde a eficácia executiva é contemporânea à sentença, sem que sua execução dependa de ação de execução. Por isso, não pode a execução da sentença de despejo ser obstada por embargos, menos ainda através de exceção de pré-executividade.... (Continua)

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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 1998 A 2002 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercício de 2014 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Valor da causa, que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF - O valor da execução é de R$ 432,51 para outubro de 2017, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 948,74 - Recurso não conhecido... (Continua)

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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão agravada que acolheu, em parte, exceção de pré-executividade, condenando as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão da excipiente à reforma, para afastar a condenação ao pagamento da honorária. Possibilidade. Acolhimento parcial do incidente que ensejou a extinção parcial da execução fiscal. Verba honorária devida exclusivamente em favor da parte excipiente. Inteligência da tese firmada no julgamento do Tema 410, STJ. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2016 - Insurgência em face de decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade por ser necessária a ampliação da fase instrutória - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Valor da causa, que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF - O valor da execução é de R$ 714,47 para setembro de 2021, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 1.140,68 - Recurso não conhecido... (Continua)

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676 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CDA - LIQUIDEZ E CERTEZA - RECURSO NÃO PROVIDO.

exceção de pré-executividade, reconhecida pela jurisprudência e pela doutrina, é uma defesa não convencional que pode ser apresentada pelo executado durante o processo de execução, por meio de simples petição, desde que os questionamentos levantados estejam devidamente comprovados por documentos, não exijam produção de provas adicionais e possam ser reconhecidos de ofício e a qualquer momento, por se tratar de uma questão de ordem pública. ... (Continua)

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677 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Matérias conhecíveis. Hipóteses de necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º.

«O acórdão «a quo, frente à ausência de prova pré-constituída da ilegitimidade do recorrente para responder à execução fiscal, afastou a possibilidade do manejo da exceção de pré-executividade. Encontra-se pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, «id est, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua interposição quando necessite de dilação probatória.... (Continua)

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678 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO ILEGÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRAPRESTAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - I -

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, por entender que as matérias arguidas ensejam dilação probatória - II - Agravante que pretende o reconhecimento da ilegitimidade do título executivo com a extinção da execução - III - Execução fundada em contrato particular de confissão de dívida, decorrente da aquisição de bens móveis e maquinários - Exceção de pré-executividade fundada na ausência de título executivo, em razão do documento estar ilegível, bem como na inexigibilidade do título, ante a inexistência de prova da contraprestação - IV - Reconhecido o cabimento da exceção de pré-executividade como medida que tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidade e matéria de mérito comprovada de plano - Exigência de prova documental pré-constituída inequívoca - Controvérsia quanto à exigibilidade do título executivo que se trata de matéria de ordem pública - Hipótese, todavia, em que as questões arguidas não podem ser aferíveis de plano, exigindo dilação probatória, o que é vedado neste meio processual - Exceção de pré-executividade incabível - Decisão interlocutória suficientemente fundamentada, à luz do art. 93, IX, da CF/88- Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

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679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Multa por obrigação acessória do ITBI - Vencimento em 25.04.2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não verificar nulidade aventada - Alegação de nulidade da notificação entregue a terceiro - Descabimento - Notificação 23/2016, endereçada ao executado, no endereço constante do cadastro municipal, recebida pelo funcionário do 1º Registro de Imóveis de Campinas, onde o executado presta serviços como Registrador - Notificação válida - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Taxa de licença e fiscalização de funcionamento e taxa de publicidade - Exercício de 2022 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para afastar a exigibilidade da taxa de licença para publicidade - Descabimento - Ilegalidade da cobrança - Base de cálculo que utiliza a metragem quadrada do anúncio - Fato gerador que não guarda relação com a base de cálculo, pois a fiscalização independe do tamanho do anúncio - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Preço público de remoção de veículo (despesa de remoção, estadia e multa) - Vencimento em 26.12.2011- Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição - Prescrição - Inocorrência - Veículo apreendido em 21.12.2002 - Existência de mandado de segurança, impetrado em 26.12.2002, com deferimento da liminar - Notificação em 03.12.2011 - Ajuizamento em 16.02.2012 - Demais matérias que necessitam de ampliação da fase instrutoria - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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682 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

-Ante o provimento, em parte, do recurso especial interposto pelo agravante, cabe dar cumprimento ao decidido pelo STJ, fixando-se os honorários advocatícios nos percentuais mínimos dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85, observada a regra do § 5º desse mesmo artigo, cuja base de cálculo deve ser o proveito econômico obtido com o acolhimento, em parte, da exceção de pré-executividade oposta pela executada. ... (Continua)

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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, oposta por terceiro que não figura como parte no processo - Insurgência da excipiente - Pretensão à reforma - Descabimento - Embora a terceira interessada tenha interesse no deslinde da causa, não consta como executada na CDA - Ilegitimidade de parte constatada - Agravante que não pode pleitear, em nome próprio, eventual direito de outrem - Inteligência do CPC/2015, art. 18 - Ausência de interesse processual - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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684 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Honorários advocatícios que devem ser fixados ainda no caso de acolhimento parcial de exceção de pré-executividade, já que ocasiona extinção de parte da execução fiscal. Respeito aos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1076 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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685 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a Exceção de Pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória. ... (Continua)

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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - DÉBITO PAGO - IMPUGNAÇÃO DA CREDORA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO MANTIDA.

A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa na execução, admitida apenas para alegações de matérias de ordem pública ou nulidades evidentes que possam ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

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687 - TJSP. Exceção de pré-executividade - Prescrição - Necessidade de comprovação de culpa da exequente - prova que não se admite na exceção de pré-executividade - Súmula n º106 do STJ - Recurso não provido

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688 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Agravo de instrumento. Cheques. Dilação probatória que não cabe na via excepcional da exceção de pré-executividade. Doutrina e jurisprudência. Decisão de não acolhimento da exceção mantida. Recurso improvido.

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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - É

cabível a objeção pela exceção de pré-executividade quando o fisco insiste em cobrar multa inconstitucional, comprometendo a legalidade da execução fiscal - Súmula 393/STJ - IMPOSIÇÃO DE MULTA COM CARÁTER CONFISCATÓRIO - Lesão ao art. 150, IV da CF/88- Apesar do Tema 1195 STF (RE 1.335.293) estar pendente de julgamento pelo C. STF, a jurisprudência dos Tribunais Superiores vem sendo firmada no sentido de que a multa tributária deve ser contabilizada no limite de 100% do valor principal da exação, sob pena de ter caráter confiscatório - Precedentes - A determinação judicial para a exclusão da parcela que excede esse montante é constitucional e devida, encontra-se dentro do controle da legalidade dos atos administrativos. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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690 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade dos sócios. Exceção de pré-executividade.

«No âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício. ... (Continua)

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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL (COBRANÇA DE ICMS) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Alegação de inexistir creditamento indevido, pois comprovou que agiu de boa-fé e a efetividade das operações, conforme estabelecido pela Súmula 509/STJ - Dilação probatória indispensável, a tornar incabível a resolução da matéria por intermédio desta via - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida. ... (Continua)

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692 - TJRS. Direito público. Exceção de pré-executividade. Discussão. Coisa julgada. Impossibilidade. Apelação cível. Execução fiscal. Exceção de executividade. Rejeição no mérito. Trânsito em julgado. Reapresentação mais tarde na via dos embargos. Inadmissibilidade.

«1. Tal como no mandado de segurança quando é examinado o mérito não é possível renová-lo tampouco ingressar com processo de conhecimento (Lei 1.533/51, Lei 1.533/1951, art. 15 e Lei 1.533/1951, art. 16; STF, Súm. 304), assim também na exceção de executividade em relação aos embargos à execução. As questões apresentadas naquela, com rejeição e trânsito em julgado, não podem ser reapresentadas, mais tarde, na via dos embargos. ... (Continua)

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693 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré executividade - Nulidade de CDA - Exceção de pré-executividade - Alegada nulidade da CDA - Certidão da Dívida Ativa que contém o número do Auto de Infração e Imposição de Multa, bem como os outros requisitos exigidos pelos arts. 202 do CTN e do art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, possibilitando a defesa do Executado - Precedentes - Excesso de execução quanto aos juros que devem ser limitados à Taxa Selic - Vício que não implica na nulidade da CDA, mas correção por cálculo aritmético - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade dá ensejo ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo com o prosseguimento da execução - Tema 410 do STJ - Agravo parcialmente provido para esse fim

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694 - TJPE. Direito tributário. Execução fiscal. Cda 11074/09-4. Exceção de pré-executividade. Inocorrencia de nulidade do título executivo. Rediscutir a matéria. Negou-se provimento ao recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo, em face de decisão terminativa monocrática proferida por esta relatoria que NEGOU SEGUIMENTO ao agravo de instrumento 0300250-6, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caput, estando a decisão lançada nos seguintes termos: «O agravante opôs exceção de pré-executividade nos autos da ação de execução fiscal 0003285-04.2010.8.17.0001, CDA 11074/09-4, relativa a notificação de débito - Processo Administrativo 2009.00000138053-22, sob argumento de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título extrajudicial apresentado à execução, em virtude de decorrer de processo fiscal administrativo em desrespeito aos princípios do devido processo legal, por conter valores ilegalmente exigidos a vista do disposto no lei 6.830/1980, art. 2º, §2º. Quanto ao pedido de reforma da decisão agravada, não vislumbro, entretanto, os requisitos necessários para sua concessão. Vejamos. Primeiramente, cumpre esclarecermos algumas questões quanto à exceção de pré-executividade. ... (Continua)

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695 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Matéria aduzida que prescinde de dilação probatória e que, portanto, não é de ordem pública. Decisão que bem rejeitou a exceção. Suspensão da execução em razão de deferimento de Recuperação Judicial da devedora originária. Descabimento. Execução que pode prosseguir contra avalistas. Aplicação do art. 49, §1º da Lei 11.101/05. ... (Continua)

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696 - 2TACSP. Execução. Exceção de pré-executividade. Interposição como mero sucedâneo de embargos do devedor, rejeitados por intempestividade. Descabimento na espécie.

«É incabível a interposição de exceção de pré-executividade como mero sucedâneo de embargos do devedor rejeitados por intempestivos, mormente constatando-se que a matéria deduzida na exceção não diz respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação, sendo plenamente válido o título executivo!.... (Continua)

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697 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Sentença que acolheu a exceção apresentada pela parte executada, julgando extinta a ação executiva. APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. CERCEAMENTO DE DEFESA. Laudo pericial claro e suficiente para reconhecer a nulidade da assinatura disposta no título de crédito. Esclarecimentos complementares irrelevantes, tendo em vista que uma das assinaturas apontadas pelo exequente possui defeitos que afastam seu uso como parâmetro. Prova oral dispensável. Vício de consentimento que macula os requisitos do título executivo extrajudicial. Alegação de impossibilidade de produção de prova pericial em exceção de pré-executividade. Peça de defesa dotada de verossimilhança nas alegações. Processamento adotado em primeiro grau, diante do poder-dever em analisar nulidade do título. Exequente que assentiu com a realização da prova grafotécnica, restando contraditório alegar, em apelação, a impossibilidade de dilação probatória. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pela agravada, determinando que os índices dos juros de mora cobrados pela agravante correspondam àqueles cobrados pela União, condenando a agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido - Pleito de reforma da decisão para afastar a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios diante do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade; ou fixar os honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Não cabimento - Acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, que enseja a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios sobre o proveito econômico - Precedentes do STJ - A fixação de honorários advocatícios por equidade, limita-se às hipóteses previstas no art. 85, §8º, do CPC, vale dizer, quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa for muito baixo, o que não ocorre no caso, conforme reiterado no TEMA 1.076, de 31/05/2.022, do STJ - PREQUESTIONAMENTO - Suficiente a apreciação da questão de direito federal e constitucional, independentemente de citação legal expressa - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

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699 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DA CDA E ILIQUIDEZ DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos do executivo fiscal, determinando o prosseguimento do feito. A agravante argumenta irregularidades na exação administrativa quanto aos critérios de cobrança e atualização monetária do ICMS, e requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. ... (Continua)

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700 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS -

Exercícios de 2014 a 2019 - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta - Insurgência da Municipalidade - Pretensão à reforma - Descabimento - Prescrição em relação aos exercícios de 2014 e 2015 - Ocorrência - Quanto aos exercícios de 2016 a 2019 - Empresa executada que comprovou ser optante pelo Simples Nacional desde o ano de 2013 - Ausência de legitimidade ativa do Município para cobrança de tributos do Simples Nacional - Inteligência do art. 41, § 3º da Lei Complementar 123/2006 - Competência da União para execução de eventual saldo devedor referente ao simples nacional - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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