(DOC. VP 399.0749.8341.6100)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Honorários advocatícios que devem ser fixados ainda no caso de acolhimento parcial de exceção de pré-executividade, já que ocasiona extinção de parte da execução fiscal. Respeito aos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1076 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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