(DOC. VP 835.6827.5127.5814)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Multa por obrigação acessória do ITBI - Vencimento em 25.04.2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não verificar nulidade aventada - Alegação de nulidade da notificação entregue a terceiro - Descabimento - Notificação 23/2016, endereçada ao executado, no endereço constante do cadastro municipal, recebida pelo funcionário do 1º Registro de Imóveis de Campinas, onde o executado presta serviços como Registrador - Notificação vál

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