(DOC. VP 837.0344.1393.4155)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercícios de 2007 a 2011 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Nulidade da CDA - Inocorrência - Taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Inteligência da Súmula 392/STJ - Decisão reformada - Recurso provido em parte

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