Jurisprudência sobre
excecao pre executividade

751 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade não acolhida. Honorários advocatícios indevidos.

1 - O STJ, quando do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro Hamilton Carvalhido, julgado pela Corte Especial em 17/06/2009 e publicado em DJe 29/06/2009, firmou o entendimento de não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. ... (Continua)

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752 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - I-

Pretensão da reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade no tocante à impenhorabilidade do bem imóvel - Questão anteriormente apreciada pelo juízo «a quo - Decisão anterior que restou irrecorrida pelas partes - Preclusão temporal verificada - Inteligência do CPC, art. 507 - Precedente deste E. TJSP - II - Pedido de assistência judiciária gratuita prejudicado - Agravo improvido.... (Continua)

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753 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Prescrição. Súmula 7/STJ.

1 - É possível que em exceção de pré-executividade seja alegada a ocorrência da prescrição dos créditos discutidos, desde que não haja a necessidade de dilação probatória.... (Continua)

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754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Cotas de Fundo de Investimento, Unidades de CRI e Outras Avenças - Alegação de inexistência de título executivo, porque se cuidaria de contrato bilateral e não haveria prova do cumprimento das obrigações que competiam ao exequente, nos termos do CPC, art. 798, I, «d - Possível, em tese, a análise de cláusulas contratuais em exceção de pré-executividade - Caso concreto, entretanto, a demandar a análise da questão de fundo posta em juízo, com indispensável instrução probatória - Verificada a intenção da agravante executada de não mais adquirir as cotas pactuadas, como inclusive já alegado em embargos à execução - Mantida a rejeição da exceção de pré-executividade. ... (Continua)

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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora agravante. Pretensão de obter pela via recursal a extinção da ação. Impossibilidade. Recorrente que assinou digitalmente a cédula de crédito bancário por meio de senha eletrônica e itoken como representante legal da pessoa jurídica devedora principal. Indicação expressa no documento de que responderia como devedora solidária da obrigação. Eventual impugnação da assinatura eletrônica oposta no documento que depende de dilação probatória, circunstância incompatível com o rito da exceção de pré executividade. Ausentes por ora elementos que possam afastar a validade do título executivo extrajudicial. Requisitos do CPC, art. 783 verificados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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756 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, sem, contudo, condenar a Fesp ao pagamento de honorários sucumbenciais - II. Questão em discussão: Fixação de honorários advocatícios após acolhimento parcial de exceção de pré-executividade - III. Razão de decidir: Hipótese em que, mesmo limitada à questão acessória, o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada redundou em proveito econômico ao devedor, consistente na diferença entre o valor dos juros previstos na Lei Estadual 13.918/2009 e a taxa SELIC. Portanto, de rigor o arbitramento dos honorários pretendidos, em deferência à jurisprudência pacífica da Corte Superior. Impõe-se a fixação dos honorários advocatícios em favor dos patronos da excipiente, que ficam arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido - IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)

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757 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação de bem imóvel. Decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade. Inconformismo da locatária executada. Alegação de excesso de execução. Questões de direito patrimonial, disponível, que não são de ordem pública e não são cognoscíveis de ofício. Impossibilidade de se valer a executada da exceção de pré-executividade como sucedâneo de embargos do devedor. Decisão mantida. Recurso não provid

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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Acolhimento parcial, com redução do valor do crédito exequendo, ante o excesso reconhecido - Fixação de honorários advocatícios cabíveis - Precedentes do STJ e do TJ/SP - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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759 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e afastou o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel sob alegação de bem de família. Inexistência de comprovação dos requisitos previstos na Lei 8.009/90. Ônus da prova que incumbia ao executado-agravante. Prosseguimento da execução mantido. ... (Continua)

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761 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Exceção de pré-executividade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Tribunal estadual rejeitou alegação de iliquidez do título executivo extrajudicial. Matéria dependente de dilação probatória. Incompatibilidade com a exeção de pré-executividade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -

insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes - alegação de prescrição da pretensão executiva - cabimento - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos nos termos do art. 206§5º, I do Código Civil - pretensão executiva da agravada está prescrita - prescrição decretada - extinção da execução - agravo provido... (Continua)

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763 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

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764 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA.

Pretensão de excluir a multa. Não cabimento. Multa punitiva pelo descumprimento da legislação tributária que não se revela confiscatória, por não superar o valor do tributo. Entendimento do STF de que a multa não pode superar 100% do valor do imposto. Decisão mantida. ... (Continua)

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765 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... (Continua)

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766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Colegiado que já decidiu que se trata de Lei com efeito geral e imediato; entretanto, ressalvou que a imposição não alcança períodos anteriores à publicação da Emenda Constitucional 113/2021, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica - Revisão de entendimento anterior e aplicação do novel dispositivo magno que se impõe - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa, ante a ausência de atendimento aos requisitos formais de constituição - Descabimento - Inteligência do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Presunção de legitimidade do ato administrativo preservada - Possibilidade jurídica do pedido - Débito declarado e não pago - Desnecessidade de procedimento administrativo ou ato específico para a homologação - Inteligência da Súmula 436/STJ - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão de primeiro grau que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, «para determinar o afastamento da incidência de juros de mora ou taxa SELIC sobre a base de cálculo da multa punitiva. Pretensão do exequente à reforma. Descabimento. ... (Continua)

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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Agravante que visa à aplicação do regime especial das sociedades uniprofissionais para fins de ISS, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º e do art. 15 da Lei Municipal 13.701/2003 - Anterior prolação de acórdão em processo conexo ao presente constatada - Prevenção da Colenda 14ª Câmara de Direito Público deste Tribunal - Redistribuição que se impõe - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

IPTUe taxa de lixo - Exercícios de 2016 a 2019 - Insurgência em face de decisão que rejeitou, de plano, a exceção de pré-executividade, ante a preclusão consumativa - Preclusão - Inocorrência - Alegação de que o Município cobra INPC/IBGE mais juros de 1% a.m. extrapolando a taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Recurso provido... (Continua)

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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento e ISS - Insurgência da executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Títulos executivos que preenchem os requisitos legais enumerados nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6830/1980 - Clareza e suficiência das informações constantes dos títulos executivos que possibilitam à devedora o pleno conhecimento da dívida exequenda, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, para que fossem recalculados os juros de mora em consonância com a taxa SELIC - Prévia concordância do Estado-exequente - Irresignação posterior, ao argumento de que as CDAs já teriam sido recalculadas, em razão de prévia determinação judicial em ação anulatória - Inadmissibilidade - Ocorrência de preclusão lógica - Impossibilidade de análise da alegada coisa julgada, ante a inexistência de contrariedade do valor apresentado pela excipiente - Ausência de prejuízo - Decisão mantida. ... (Continua)

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773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Agravante alega que, em relação aos créditos tributários anteriores ao exercício de 2022, possui decisão judicial favorável, transitada em julgado proferida nos autos da ação antiexacional (1042172-77.2020.8.26.0053) afastando a cobrança dos créditos tributários ora executados, o que extingue os créditos. C. 7ª Câmara de Direito Público, apreciou referido processo, devendo ser preventa para a análise do presente recurso. ... (Continua)

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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Multa por atividade irregular - Vencimento em 05.05.2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Nulidade CDA - Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou à executada o regular exercício do direito de defesa - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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775 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - EXERCÍCIO DE 2020 - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado - Apelo do Município. ... (Continua)

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776 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE BAURU - ISS - EXERCÍCIO DE 2011.

Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

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777 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de pré-executividade. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. 2. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução. Cabimento de fixação de honorários advocatícios. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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778 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Extinção parcial. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem manteve a condenação da recorrente em honorários advocatícios porque houve extinção parcial da execução fiscal. ... (Continua)

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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e taxa de coleta de lixo - Exercícios de 2016 e 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Ajuizamento da execução fiscal em 18.12.2020 - Imóvel alienado em 29.06.1998, com lavratura da escritura de compra e venda em 18.04.2023, após ajuizamento de ação de obrigação de fazer - Registro junto à matrícula do imóvel no curso da execução fiscal não tem o condão de afastar a responsabilidade tributária dos ora agravantes dos fatos geradores anteriores - Legitimidade do proprietário para responder pela execução - Inteligência do CTN, art. 34 - Súmula 399/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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780 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA- ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

De acordo com a Súmula 393/colendo STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Rejeição da exceção de pré-executividade na origem. Insurgência da excipiente. Descabimento. Agravante que não demonstrou, de plano, a nulidade do título executivo extrajudicial apontada. Dilação probatória incompatível com o instituto da exceção de pré-executividade. Precedentes do E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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782 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de prescrição - Matéria de ordem pública e que não exige dilação probatória, podendo ser objeto de exceção de pré-executividade - Questão que ainda não foi decidida nos autos principais - Recurso provido em parte, com determinação

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783 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Agravo de instrumento interposto pelo executado. Desacolhimento. Posse/propriedade da área no momento da lavratura do auto de infração controvertidas. Necessidade de dilação probatória, pois a mesma se apresenta inviável em sede de exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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784 - TJRS. Direito privado. Execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Inocorrência. Parte exequente. Andamento no processo. Intimação. Falta. Autarquia municipal. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Sistema financeiro da habitação. Execução de nota promissória. Demhab. Prescrição intercorrente. Inocorrência.

«Verificado nos autos que entre o arquivamento do feito e o pedido de prosseguimento da execução, pelo exequente, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32, mostra-se inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ausência de intimação da credora para dar andamento ao feito, o que igualmente impede o reconhecimento do implemento do lapso prescricional. Precedentes desta Corte e do C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

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785 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.

Execução fiscal ajuizada com fundamento nas CDAs 1.290.173.442, 1.290.579.402, 1.294.740.117, 1.299.872.285, 1.308.363.123, 1.308.363.212, 1.308.578.910, 1.311.972.360, 1.319.412.611, 1.320.531.080, 1.338.767.458, 1.339.128.935 e 1.339.498.134. ... (Continua)

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786 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.

Execução fiscal ajuizada com fundamento nas CDAs 1.166.929.430, 1.172.513.840, 1.173.380.730, 1.177.024.564, 1.178.493.979, 1.179.857.801, 1.181.256.703, 1.181.483.750, 1.183.353.528 e 1.183.555.309. ... (Continua)

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787 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal ajuizada para cobrança de débito de R$ 30.563,68 correspondente a penalidade isoladamente aplicada por suposto descumprimento de obrigação acessória de ICMS. Extravio, perda ou inutilização de livro fiscal. Sentença que declara a decadência do direito de constituição do crédito tributário. Irresignação do Estado que merece prosperar. Executada que não se desincumbe do ônus probatório que lhe cabia e apresenta exceção de pré-executividade deduzindo argumentação genérica, sem estabelecer qualquer relação com o processo administrativo que deu origem à dívida ou aos marcos temporais nele estabelecidos. Inteligência do CPC, art. 373, II. Descabimento da exceção de pré-executividade face à ausência do processo administrativo e à presunção de certeza e liquidez intrínseca ao título executado. Recurso provido para afastar a exceção de pré-executividade oposta e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

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788 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Execução fiscal. Exceção de Pré-executividade. Irresignação da executada, ora agravante, em face da decisão proferida pelo Juízo a quo que rejeitou a Exceção de Pré-executividade. Acolhimento é medida que se impõe. Provas documentais que são aptas a comprovar a inexigibilidade dos débitos de ICMS, consubstanciados na CDA, uma vez que se referem à transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade. Matriz e filial. Inocorrência de fato gerador do ICMS. Observância ao entendimento sedimentado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.255.885, objeto do Tema 1.099, e ainda, ao Enunciado da Súmula 166, do Colendo STJ. Reforma da decisão proferida, com consequente acolhimento da Exceção de Pré-executividade oposta é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela executada que é provido

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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Insurgência do Estado de São Paulo com a r. decisão do MM. Juízo a quo, que acolheu parcialmente a exceção de pré-exetuvitidade, reconhecendo a ocorrência de prescrição do débito de IPVA dos exercícios de 2011 a 2015 - Possibilidade - Prazo prescricional que se inicia a partir da data da notificação para pagamento do tributo de cada exercício - janeiro de 2011 a janeiro de 2015, respectivamente - sendo certo que em 28/08/2014, 12/12/2015 e 11/08/2017 o contribuinte aderiu aos parcelamentos 400138745-0; 401028223-1 e 402205357-7 em relação às Certidões de Dívida Ativa 1.122.043.040; 1.122.043.051; 1.140.198.509; 1.212.932.260; 1.180.175.329 e 1.212.932.270 (fls. 122/124 dos autos originários), rompidos por falta de pagamento em 20/02/2015; 05/05/2016 e 26/01/2018, motivo pelo qual não ocorreu a prescrição da Execução Fiscal ajuizada em 10/11/2020 - Exceção de pré-executividade rejeitada, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal integralmente - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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790 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS NÃO COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 393/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Natari Alimentos Ltda. contra decisão que, em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo para cobrança de crédito tributário decorrente de ICMS, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade apenas para reduzir os juros de mora à taxa Selic. A agravante requer o acolhimento integral da exceção, alegando remissão de dívida, incidência de tributo exclusivamente pelo Estado de Rondônia e aplicação de alíquota reduzida sobre produtos da cesta básica. Subsidiariamente, alega efeito confiscatório da multa aplicada.... (Continua)

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791 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - IMPOSTO DECLARADO E NÃO PAGO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade, reconheceu a nulidade da CDA e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

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792 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - IMPOSTO DECLARADO E NÃO PAGO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade, reconheceu a nulidade das CDAs e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

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793 - STJ. Tributário. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. IPTU e TCDL. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade objetivando a extinção da presente execução, ao argumento de não haver, na hipótese, título executivo hábil a embasar o processo executivo. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré-executividade e julgou-se extinta a presente execução fiscal. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. ... (Continua)

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794 - TRT3. Agravo de petição. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Cabimento.

«Tratando-se de execução fiscal oriunda da aplicação de penalidades à empregadora pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho, são devidos os honorários advocatícios pela mera sucumbência, na forma do artigo 5º da Instrução Normativa 27 do c. TST c/c CPC/1973, art. 20, «caput e § 3º. ... (Continua)

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795 - TJRS. Direito privado. Execução. Nota de crédito comercial. Exceção da pré-executividade. Impossibilidade. Prescrição. Inocorrência. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade em execução de nota de crédito comercial.

«1.Prescrição não implementada. 1.1.Aplicável no caso em exame o prazo trienal do art.70 da LUG. 1.2.O prazo prescricional da ação executiva se conta do vencimento do título, não de cada parcela impaga, desconsiderada, para tal fim, a cláusula de vencimento antecipado. 2.Operação de crédito realizada dentro do Programa RS Emprego/FUNAMEP. ... (Continua)

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796 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pedido de atualização do débito tributário pela taxa Selic - Pedido não deduzido na exceção de pré-executividade e, portanto, sobre o qual não houve decisão - Matéria não conhecida para evitar supressão de instância. ... (Continua)

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797 - STJ. Processual civil e administrativo. Fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de execução. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Mossoró, nos autos do pedido de Cumprimento de Sentença, com o intuito de reformar a decisão de 1º grau que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oferecida pelo ora agravante.... (Continua)

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798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Pretensão à reforma de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela BCG Digital Calçados Ltda. à execução que lhe promove o Estado de São Paulo. Matéria alegada que reclama dilação probatória. Nulidade dos títulos executivos que somente pode ser aferida por meio da juntada de documentos. Impossibilidade de aferição em sede de exceção de ré-executividade. Mantida a decisão agravada, que rejeitou o incidente. Recurso não provido.

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799 - TRT2. Exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória. A rejeição da exceção de pré-executividade constitui decisão meramente interlocutória, não sendo passível de recurso de imediato (CLT, art. 893, parágrafo 1º e Súmula 214 do c. TST).

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800 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

exceção de pré-executividade é cabível para apontar nulidade do título executivo verificada ictu oculi, o que não se constata no presente caso - Conforme decidido pelo juízo a quo, a documentação apresentada pelo exequente é suficiente e reveladora do crédito exequendo, estando acompanhada, ainda, de planilha de cálculo devidamente elaborada - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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