(DOC. VP 241.1040.9417.4959)

STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Prescrição. Súmula 7/STJ.

1 - É possível que em exceção de pré-executividade seja alegada a ocorrência da prescrição dos créditos discutidos, desde que não haja a necessidade de dilação probatória. 2 - É vedado o reexame de matéria fático probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial, parcialmente conhecido e não provido.

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