(DOC. VP 637.3868.2483.4342)
TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Agravo de instrumento interposto pelo executado. Desacolhimento. Posse/propriedade da área no momento da lavratura do auto de infração controvertidas. Necessidade de dilação probatória, pois a mesma se apresenta inviável em sede de exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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