(DOC. VP 272.4807.8434.3296)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - IMPOSTO DECLARADO E NÃO PAGO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade, reconheceu a nulidade das CDAs e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 485, IV. MÉRITO - Nulidade das CDAs - Verificação - Exigência de ICMS/DIFAL baseado apenas em notas fiscais emitidas pelo contribuinte - Impossibilidade - Notas fiscais emitidas pelo contribuinte apenas descrevem as operações realizadas, o que não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário - Precedentes do C. STJ e deste E.

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