(DOC. VP 764.0936.8691.1593)

TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pedido de atualização do débito tributário pela taxa Selic - Pedido não deduzido na exceção de pré-executividade e, portanto, sobre o qual não houve decisão - Matéria não conhecida para evitar supressão de instância. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Alegação de prescrição - Inadmissibilidade - Prescrição corretamente afastada pela magistrada que examinou em profundidade o tema - Agravo de instrumento improvido nesta parte. EXECUÇÃO FISCAL - Abusividade da multa punit

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