(DOC. VP 479.1743.3556.1834)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Agravante que visa à aplicação do regime especial das sociedades uniprofissionais para fins de ISS, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º e do art. 15 da Lei Municipal 13.701/2003 - Anterior prolação de acórdão em processo conexo ao presente constatada - Prevenção da Colenda 14ª Câmara de Direito Público deste Tribunal - Redistribuição que se impõe - Recurso não conhecido, com

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote