(DOC. VP 368.1037.6529.2921)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Execução fiscal ajuizada com fundamento nas CDAs 1.166.929.430, 1.172.513.840, 1.173.380.730, 1.177.024.564, 1.178.493.979, 1.179.857.801, 1.181.256.703, 1.181.483.750, 1.183.353.528 e 1.183.555.309. 2. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação da executada. Cabimento em parte. 3. Lei Estadual 16.497/17 que, ao dar nova redação ao art. 96, II, §1º, item 2, da Lei Estadual 6.374/89, manteve para a fração de mês taxa de juros de mora que, eventualmente, pod

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