(DOC. VP 558.0953.0444.6892)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa, ante a ausência de atendimento aos requisitos formais de constituição - Descabimento - Inteligência do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Presunção de legitimidade do ato administrativo preservada - Possibilidade jurídica do pedido - Débito declarado e não pago - Desnecessidade de procedimento administrativo ou ato específico para a homologaçã

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