(DOC. VP 240.8261.2615.7881)

STJ. Processual civil e administrativo. Fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de execução. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Mossoró, nos autos do pedido de Cumprimento de Sentença, com o intuito de reformar a decisão de 1º grau que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oferecida pelo ora agravante. 2 - A controvérsia foi decidida à luz das peculiaridades da demanda. Eventual reforma do acórdão recorrido, sobretudo na parte relativa ao cabimento da Exceção de Pré-Executividade, demandaria o reexame das provas dos autos, o

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