(DOC. VP 210.5120.2408.4259)

STJ. Tributário. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. IPTU e TCDL. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade objetivando a extinção da presente execução, ao argumento de não haver, na hipótese, título executivo hábil a embasar o processo executivo. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré-executividade e julgou-se extinta a presente execução fiscal. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria ale

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