Jurisprudência sobre
excecao pre executividade
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851 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Questão relativa à culpa pela demora na outorga de escritura demanda dilação probatória, motivo pelo qual é inviável sua análise por meio de exceção de pré-executividade. Recurso não provido.
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852 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Desconstituição de acordo homologado judicialmente. Alegação de defeitos do ato judicial. Tema que deve ser discutido na ação anulatória e não através da via eleita. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso desprovido
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853 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA ELETRÔNICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO.
A exceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria arguida e a ausência de necessidade de dilação probatória. Ausente prova cabal da invalidade da assinatura eletrônica e da ocorrência de fraude, inviável a declaração de nulidade do título pela via da exceção de pré-executividade.... ()
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854 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Constatação pelo acórdão recorrido que a matéria não depende de dilação probatória. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ pacificou que «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... ()
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855 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade provida. Condenação do vencido ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Necessidade.
«1 - Caso em que a exceção de pré-executividade interposta pela recorrente foi provida, ante a constatação da sua ilegitimidade passiva, com a consequente extinção da Execução Fiscal contra ela proposta. Contudo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluiu pelo descabimento da condenação do ora recorrido ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com suporte no princípio da causalidade, ao argumento de que «sua atuação se pautou pela boa-fé e exercício legítimo do poder-dever de persecução do crédito público. ... ()
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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão de primeiro grau que rejeitou Incidente de Objeção de Pré-Executividade. Irresignação. Pretensão de Reforma. Título executivo que contém os requisitos necessários. Alegação de nulidade do procedimento administrativo por não obedecer aos princípios do contraditório e da ampla defesa que demanda dilação probatória. STJ (Resp 1.110.625/SP) «A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação Probatória". Em sede de cognição sumária, aparenta inegável acerto a decisão de primeiro grau que indeferiu o requerido pelo agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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857 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Alegada ocorrência de prescrição intercorrente não materializada nos autos. Juízo que reconhece que o atraso se deu em razão de inércia judicial e não da exequente Fazenda Pública. O último ato processual necessitaria de intimação da fazenda, o que não ocorreu. Súmula 106/STJ. Assim sendo, a decisão de rejeição à execução de pré-executividade deve ser mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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858 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a nulidade da citação da executada ora agravante, bem como do excesso de execução. Porém, o Juízo quo entendeu desnecessária a formalização de nova citação, bem como observou que não haveria restituição de prazos, posto que estes tiveram início na data do protocolo da exceção de pré-executividade. Irresignação. Inadmissibilidade. Não obstante a procuração outorgada pela agravante não tenha mesmo conferido ao seu patrono, poderes para receber citação, dúvida não há de que, na hipótese dos autos, não se verificou citação, mas, sim, o comparecimento espontâneo do agravante nos autos. De fato, tendo em conta a apresentação de exceção de pré-executividade. Tal situação, supre a citação formal, máxime considerando a evidente e inequívoca ciência acerca do conteúdo da demanda de origem. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º.. Observe-se, ainda, que a exceção de pré-executividade foi conhecida e apreciada, tendo sido reconhecido o excesso de execução. Logo, forçoso convir que não há interesse na restituição de prazo, sequer para o pagamento, posto que se houvesse interesse nesse sentido, a agravante, indiscutivelmente já teria pago o débito. Recurso improvido
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859 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATUALIZAÇÃO SELIC - DIVERGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Alegações de ausência de notificação e comunicação formal da cessão de direitos, de que a agravante não seria signatária do contrato de cessão, pois figuraria apenas como sacada dos títulos de créditos e que a cedente é quem deveria responder pela dívida. Inadmissibilidade. A exceção de pré-executividade é meio adequado para a alegação de matérias cognoscíveis de ofício, porém, desde que não demandem a necessidade de regular dilação probatória. Matérias alegadas que requerem a propositura de ação de embargos à execução e ou de conhecimento, nas quais poderá ser realizada a necessária dilação probatória, indispensável ao regular desate das questões. Decisão mantida. Agravo não provido... ()
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861 - TAPR. Execução. Exceção de pré-executividade. Contrato de fomento mercantil. Argüição de todas matérias de defesa hábeis somente em embargos à execução. Decisão correta. Matéria que não é apreciada no referido incidente processual.
«A exceção de pré-executividade, possibilita ao Juiz reconhecer somente de imediato a inadmissibilidade do processo executivo por ausência de condições da ação ou de pressupostos processuais, não servindo para transmudar o processo executório em processo de conhecimento, próprio para defesa de todas as matérias, inclusive relativa à nulidade da execução ou excesso de execução, o que só pode ser admitido através de embargos.... ()
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862 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
Divergências nas informações apresentadas na decisão recorrida em torno dos bloqueios realizados no curso da lide. Imperiosa a remessa dos autos à Contadoria Judicial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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863 - TAMG. Execução. Exceção de pré-executividade. Julgamento. Honorários advocatícios. Descabimento. Considerações do Juiz Pedro Bernardes sobre o tema. CPC/1973, art. 20.
«... Quanto à condenação do agravante em custas e honorários, com o provimento do recurso, as alegações do recorrente restam prejudicadas. É o caso de análise, todavia, para a verificação sobre se será o caso de condenação da excipiente. Não é. Primeiro, porque a exceção de pré-executivadade, uma vez não extinta a execução, como mero incidente que é, não enseja a imposição de honorários advocatícios, a teor do CPC/1973, art. 20, «caput, que restringe a condenação de honorários às sentenças. ... ()
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864 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISENÇÃO FISCAL - REQUISITOS: PROVA: AUSÊNCIA.
Ausente prova efetiva da satisfação dos requisitos para o reconhecimento do direito à isenção fiscal e descabida a dilação probatória na estreita via da exceção de pré-executividade, é de rigor a rejeição do incidente.... ()
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865 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade determinando o prosseguimento da execução. Decisão interlocutória que é recorrível por meio de agravo de instrumento. Art. 203, §1º e 2º c/c art. 1015, parágrafo único, CPC. Interposição de apelação que representa erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso não conhecido, por manifesta inadmissibilidade.... ()
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866 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. IMPOSTO PREDIAL E TERRITÓRIO URBANO. IMUNIDADE DE TEMPLO RELIGIOSO.Exceção de Pré-Executividade com alegação imunidade tributária, o que foi rejeitado pelo Juízo a quo ao fundamento de que há necessidade de dilação probatória, decisum que é o objeto deste Agravo de Instrumento. ... ()
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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS
Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade e determinou o recálculo da multa punitiva aplicada, limitando-a 100% do valor do imposto devido, condenando a Fazenda Estadual em honorários advocatícios sucumbenciais. Insurgência da Fazenda Estadual. Descabimento. Multa que, em concreto, se revelou confiscatória, por ser superior ao valor do imposto. Inteligência do art. 150, VI, da CF. Entendimento do E. STF e desta C. Corte. Honorários. Princípio da causalidade. Fazenda Estadual, que deu causa a instauração do incidente, deve arcar com os encargos decorrentes, ainda que acolhida em parte a exceção de pré-executividade. Inviabilidade da fixação de verba honorária pelo critério da equidade nos casos em que o valor do proveito econômico ou da condenação sejam elevados. Tema 1.076, STJ. Fixação da verba honorária pelos critérios do art. 85, § 3º do CPC que se mostra adequada. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação... ()
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868 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência contra a r. decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade oposta, uma vez que o excipiente não demonstrou sua legitimidade para, em nome próprio, pleitear direito alheio - Razões recursais dissociadas dos fundamentos expostos no decisum - Recurso não conhecido - Embargos de declaração opostos pelo agravante, os quais trazem fundamentos não veiculados no recurso anteriormente apresentado - Inexistência de vícios na decisão embargada - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.... ()
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869 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Exceção de pré-executividade. Admissão. Dilação probatória. Impossibilidade. Dissolução irregular. Cabimento. Sede de embargos.
«1. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. ... ()
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870 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Matéria não conhecível de ofício, que demanda dilação probatória. Via eleita inadequada.
O incidente de exceção de pré-executividade apenas é cabível quando existirem hipóteses de nulidade insanável do título executivo, a prescrição, a discussão envolvendo pressupostos processuais e as condições da ação, bem como quando a sua apreciação não dependerem de dilação probatória. Afirma a parte agravante que a exceção de pré-executividade cumpriu seus requisitos, sendo a matéria invocada, de excesso de execução, suscetível de conhecimento pelo Juízo, uma vez que é matéria de ordem pública e não carece de dilação probatória, por estar fundamentada em prova pré-constituída, se tratando de matéria de direito. No caso, o agravante fundamenta sua exceção de pré-executividade no fato de haver excesso de execução diante da necessidade de redução do valor da cláusula penal prevista no contrato executado, na forma do CCB, art. 413, por haver cumprimento parcial do contrato. Tais fatos não são questões relativas às condições extrínsecas da ação, aos pressupostos processuais ou mesmo matéria de ordem pública, não conhecíveis de ofício. Assim, não há como se acolher a exceção de pré-executividade, sem prejuízo de posterior dilação probatória que deve ser promovida em sede de embargos à execução, já que a matéria suscitada demandaria abertura de discussões quanto ao inadimplemento contratual, inclusive com a necessidade de abertura de instrução probatória e profunda análise de provas. Sendo inadequada a via eleita para a pretensão, deve a decisão ser mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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871 - TJSP. Exceção de pré- executividade. Transação judicial. Homologação. Descumprimento da obrigação de fazer. Incidência de multa e obrigações não especificadas. Necessidade do inadimplemento ser descrito e demonstrado, para que se cogite da exigência da multa diária. Exceção de pré- executividade acolhida, para reconhecer a nulidade do início da fase de execução da multa. Recurso provido.
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872 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade sob fundamento de que a matéria já havia sido arguida por meio de embargos à execução, com sentença transitada em julgado e, ainda, por não haver questões relacionadas à validade do título apresentado, as quais o órgão jurisdicional deveria ter conhecido de ofício. Recurso exclusivo do executado/excipiente, objetivando reconhecimento da prescrição das prestações vencidas no período de 20/12/2020 a 20/06/2003, considerando que a execução foi proposta em 15/10/2015, após o decurso do prazo de cinco anos. O douto juiz rejeitou a exceção de pré-executividade considerando que o executado alegou a prescrição por meio de embargos à execução. A alegação de prescrição nos autos dos embargos à execução não foi conhecida pelo juízo, considerando que o processo foi extinto, sem resolução do mérito, com fundamento em intempestividade. Inexistência de preclusão, visto que a alegação de prescrição não foi examinada, devendo ser considerado ainda tratar-se de matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo. Alegação da parte agravada de inobservância do princípio da dialeticidade, rejeitada. Desnecessidade de dilação probatória. Impõe-se o exame da prescrição alegada pelo executado / excipiente. A propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Inaplicabilidade da Súmula 380/STJ, que se refere apenas à caracterização da mora. Interrupção da prescrição em virtude de propositura de demanda judicial. Novo prazo que correrá da data do último ato do processo. Precedentes. Trânsito em julgado da decisão proferida na ação proposta pelo executado, que tramitou na 36ª Vara Cível, ocorrido em 06/11/2011 e a ação de execução foi proposta em 15/10/2015. Inocorrência da prescrição quinquenal. Decisão reformada. Rejeição de prejudicial de prescrição e, consequentemente, da exceção de pré-executividade. Determinação de prosseguimento da execução. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - CDA
1.157.687.774 - Acolhimento da exceção de pré-executividade para reduzir a multa e afastar a incidência dos juros previstos na Lei 13.918/2009 sobre o débito exequendo - Insurgência parcial da FESP com relação à redução da multa punitiva - Inadmissibilidade - Multa punitiva imposta em percentual superior ao índice legal - Adequação a patamar equivalente a 100% do valor do imposto devido - Entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, além dos precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN-NFE -
Exercício de 2010 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegalidade da taxa de juros e correção monetária (IPCA + 1% ao mês) aplicados pelo Município que superam a taxa Selic - Taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Recurso provido em parte... ()
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875 - STJ. Tributário. Discussão acerca da preclusão, nos autos de embargos à execução, de tema já decidido em exceção de pré-executividade. Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência do STJ.
«1. O Tribunal a quo consignou que não se operou a coisa julgada da matéria por entender que as questões decididas em Exceção de Pré-Executividade podem ser revistas nos Embargos à Execução. ... ()
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876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Recurso contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade ofertada pelos agravantes. Primeiro, mantém-se a suspensão da execução de origem em face da agravante em recuperação judicial, rejeitando-se o pedido de extinção da execução. Embora não se olvide da existência de precedentes do C. STJ que possibilitam a extinção da ação em face dos devedores que se enquadram em tal situação, para que o feito fosse extinto, mostrava-se imprescindível a aprovação do plano de recuperação em assembleia geral e sua consequente homologação pelo juízo recuperacional, o que não se verificou no caso dos autos. Oportunamente, após realização da assembleia, caberá ao juiz (como determinação do julgado) reapreciar a extinção do processo. Segundo, rejeita-se a alegação de ilegitimidade ativa do devedor solidário. A existência de recuperação judicial da devedora principal não impede a execução em face de terceiros obrigados, tendo em vista que eventual suspensão de ações e execuções, diz respeito apenas à empresa em recuperação, na forma do que estabelece o art. 6º em combinação com o art. 49, § 1º, ambos da Lei 11.101/05. Aplicação da Súmula 581 e do entendimento externado no Tema 885, ambos do C. STJ. E terceiro, mantêm-se as demais conclusões da exceção de pré-executividade ofertada. A via adequada para a análise da alegação de excesso de execução (compreendida também a suposta prática de anatocismo) e de abusividade de cláusula contratual (ilegalidade no vencimento antecipado do título) seria a dos embargos à execução. Exigência de ampla instrução e cognição, porque poderiam, em tese, envolver questões fáticas - para verificação da abusividade das disposições contratuais. Precedentes deste E. Tribunal. ... ()
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877 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento para excluir sócio do pólo passivo. Honorários advocatícios. Cabimento.
«1. O acolhimento de exceção de pré-executividade, que resultou na exclusão de sócio do pólo passivo da execução fiscal, enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários de advogado. ... ()
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878 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Possibilidade.
«1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que é cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. (AgInt no REsp 1.228.362/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/8/2017). ... ()
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879 - TJSP. Direito civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Recurso do executado. Recurso não provido.
I. Caso em Exame 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada com base em débito decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais. O executado apresentou exceção de pré-executividade, rejeitada pelo juízo de primeiro grau. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o excesso de execução pode ser alegado por meio de exceção de pré-executividade, considerando a necessidade de dilação probatória para verificar a legalidade dos valores cobrados e da aplicação dos juros de mora. III. Razões de Decidir3. A exceção de pré-executividade é medida que tem lugar tão somente nos casos em que se tratar de matéria de ordem pública e nulidade absoluta, de modo que os vícios alegados possam ser analisados «ex officio pelo julgador, prescindindo de dilação probatória, hipótese não verificada no caso em apreço. 5. Excesso de execução é tema impróprio para discussão em exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria de ordem pública e demandar dilação probatória para apuração do cálculo correto do débito executado. Inadequação da via eleita. 6. Executado que opôs embargos à execução que foram julgados improcedentes por sentença confirmada por v. Acórdão. 7. Decisão mantida. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade não é cabível para discutir excesso de execução que demande dilação probatória. 2. Questões sobre juros de mora devem ser tratadas em embargos à execução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; art. 798. Lei 10.931/2004, art. 28. Código Civil, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1717166 RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 05/10/2021. STJ, AgRg no AREsp 410636 MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, T3, j. 05/05/2015. TJSP, Agravo de Instrumento 2146213-72.2022.8.26.0000, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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880 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO RESTRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVA DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS TÍPICAS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
- Aexceção de pré-executividade é restrita a matérias de ordem pública relacionadas aos pressupostos da execução. ... ()
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881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Decisão agravada que rejeitou o incidente de exceção de pré-executividade - Insurgência da parte executada - Descabimento. ... ()
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882 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Pedido de extinção da execução em relação a um dos cheques, que está na posse do devedor. Executado que não afirmou a quitação da cártula. Impossibilidade de presunção de pagamento. Dilação probatória incabível na presente exceção. ... ()
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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI -
Exercício de 2018 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição - A Fazenda tem o prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado - Inteligência do, I do CTN, art. 173 que trata do prazo decadencial - Notificação em 01.11.2023, data da constituição do crédito tributário - Prescrição - Inocorrência - Execução proposta em 26.01.2024, dentro do prazo quinquenal de prescrição, previsto no CTN, art. 174, contado a partir da constituição definitiva do crédito - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2011 a 2015 - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva dos ora agravados e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Agravados não eram proprietários, bem como não herdaram o imóvel objeto da execução fiscal - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Possibilidade - O proveito econômico obtido, nesses casos, é considerado «valor inestimável, uma vez que o título executivo permanece hígido e continuará a ser cobrado em face dos coexecutados, sendo inaplicável o Tema 1076 do STJ - Precedentes - Recurso provido em parte... ()
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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU
e TAXA DE LIXO - Exercícios de 2020 a 2022 - Município de Mongaguá - Exceção de pré-executividade fundamentada na ilegitimidade passiva ad causam - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Matéria dependente de prova - Aplicação das Súmula 392/STJ e Súmula 393/STJ - Matrícula que, em princípio, não corresponde ao imóvel tributado - Executada que não demonstrou desvinculação da obrigação tributária, como proprietária, ou possuidora, do bem imóvel gerador das exações - Alegação de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, a teor do CTN, art. 34, bem afastada, ressalvada eventual discussão em embargos - Decisão mantida - Agravo improvido, com observaçõe... ()
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886 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- Executividade. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis/cofins. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Precedentes. Recurso especial provido.
1 - Em que pese o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69 («O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS), no caso concreto, a análise de nulidade do título executivo ou do excesso de execução decorrente da alegada inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS... ()
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887 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Cabimento.
«1. O julgamento monocrático do recurso especial, com base em verbete sumular e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como ocorre na espécie, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do CPC/2015, art. 932, IV, «a e da Súmula 568/STJ. ... ()
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888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2015 a 2019 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para reconhecer a isenção tributária em favor da CDHU e reconhecer sua legitimidade para permanecer no polo passivo - Isenção que deve ser interpretada de forma restritiva - Condição específica de que somente se aplicaria enquanto a CDHU permanecesse com o domínio pleno do imóvel, o que não ocorreu - - Imunidade recíproca inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Orientação do Colendo STF no sentido de que o serviço prestado por empresa de economia mista, para resultar em inaplicabilidade da vedação de que trata o CF/88, art. 173, § 2º, deve ser público, indisponível e prestado em regime de exclusividade, o que não é o caso - ARE 1.289.782, reconhecida a repercussão geral, sem determinação de suspensão dos processos que versem sobre o tema (imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda - Tema 1122) - Inteligência do art. 1035, § 5º do CPC - Recurso improvido... ()
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889 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.
Lançamento por homologação com base em notas fiscais. Nulidade das CDAs. Nota fiscal que não possui mesma finalidade que a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). Art. 254-A do RICMS. Necessidade de apuração precedente a fim de que se alcance o valor do débito tributário. Súmula 436/STJ. Precedentes. Manutenção da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade. Recurso não provido... ()
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890 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Julgamento de improcedência. Cabimento de honorários advocatícios. Recurso provido.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao decidir a questão da verba sucumbencial, entendeu que os honorários advocatícios, em Exceção de Pré-Executividade, são devidos somente se a exceção resultar na extinção da execução fiscal. ... ()
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891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercício de 2005 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição intercorrente - Prescrição - Inocorrência - Ajuizamento em 24.10.2006 - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação, sendo que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Tema 980 STJ - Prescrição Intercorrente - Ocorrência - Ausência de citação até o comparecimento espontâneo da executada em 07.03.2023 - Processo que ficou paralisado por cerca de 17 (dezessete) anos, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU
e taxa - Exercícios de 2014 a 2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição dos exercícios de 2014 a 2018 - Descabimento - Prescrição - Inocorrência - Ajuizamento em 29.09.2023 - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação, sendo que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Tema 980 STJ - Parcelamentos realizados em setembro/2017 e outubro/2021 - Parcelamento que interrompe o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV do CTN) - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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893 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Inclusão dos representantes da pessoa jurídica, cujos nomes constam na cda, no pólo passivo da execução fiscal. Possibilidade. Matéria de defesa. Necessidade de dilação probatória. Exceção de pré-executividade. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, submetido ao rito dos recurso repetitivos, firmou jurisprudência no sentido de que, se a execução foi ajuizada contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta na CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135. ... ()
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894 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de recurso que visa desconstituir acórdão do Tribunal de origem que rejeitou Exceção de Pré-Executividade por entender que demandava dilação probatória. ... ()
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895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 219 e 2020 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da CDA, por fazer jus à isenção da Lei 11.614/1994 e inconstitucionalidade do índice de correção monetária e juros acima da taxa Selic - Taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Demais matérias, necessária ampliação da fase instrutória - Recurso provido, em parte... ()
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896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -
Exercício de 2014 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não haver nulidade na CDA - Nulidade CDA - Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou à executada o regular exercício do direito de defesa - Possibilidade de emenda ou substituição de CDA - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2017 e 2018 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por serem partes legítimas para responder pelo débito - Alegação de ilegitimidade passiva porque o imóvel foi arrematado em leilão judicial - Imóvel arrematado em 23.12.2019 e levado a registro junto à matrícula do imóvel em 06.01.2020 - Responsabilidade do arrematante somente pelos débitos posteriores à arrematação - Inteligência do art. 130, parágrafo único do CTN - Responsabilidade tributária dos antigos proprietários em relação aos débitos constituídos antes da arrematação - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida... ()
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898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercício de 2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da CDA, por fazer jus à isenção da Lei 11.614/1994 e inconstitucionalidade do índice de correção monetária e juros acima da taxa Selic - Taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Demais matérias, necessária ampliação da fase instrutória - Recurso provido, em parte... ()
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899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -
Exercícios de 2005 a 2007 - Taxa de licença - Exercícios de 2005 e 2006 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, somente no capítulo, que reconheceu a nulidade da citação - Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação e anular o procedimento desde a citação - Descabimento - O envio de carta de citação para o endereço do devedor, firma presunção de validade do ato, mesmo que assinado o «AR por terceiro - citação suprida com o comparecimento espontâneo do devedor - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercício de 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da CDA, por fazer jus à isenção da Lei 11.614/1994 e inconstitucionalidade do índice de correção monetária e juros acima da taxa Selic - Taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Demais matérias, necessária ampliação da fase instrutória - Recurso provido, em parte... ()
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