(DOC. VP 176.4995.8002.0600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Julgamento de improcedência. Cabimento de honorários advocatícios. Recurso provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao decidir a questão da verba sucumbencial, entendeu que os honorários advocatícios, em Exceção de Pré-Executividade, são devidos somente se a exceção resultar na extinção da execução fiscal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, na hipótese de improcedência da Exceção de Pré-Executividade após a devida impugnação, configura-se a sucumbência, sendo, portanto, cabível a condenação e

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