(DOC. VP 291.9297.5056.8448)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e taxa - Exercícios de 2014 a 2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição dos exercícios de 2014 a 2018 - Descabimento - Prescrição - Inocorrência - Ajuizamento em 29.09.2023 - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local p

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