(DOC. VP 157.2131.2000.1700)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Exceção de pré-executividade. Admissão. Dilação probatória. Impossibilidade. Dissolução irregular. Cabimento. Sede de embargos.

«1. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. 2. Não obstante possa ser admitida a argüição de prescrição em exceção de pré-executividade, esta Corte ressalva os casos em que para a comprovação desse fato demande ampla investigação probató

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