(DOC. VP 263.9410.6179.5152)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e TAXA DE LIXO - Exercícios de 2020 a 2022 - Município de Mongaguá - Exceção de pré-executividade fundamentada na ilegitimidade passiva ad causam - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Matéria dependente de prova - Aplicação das Súmula 392/STJ e Súmula 393/STJ - Matrícula que, em princípio, não corresponde ao imóvel tributado - Executada que não demonstrou desvinculação da obrigação tributária, como proprietária, ou possuidora, do bem imóvel gerador das exaçõ

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