(DOC. VP 250.4290.6580.1487)

STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- Executividade. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis/cofins. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Precedentes. Recurso especial provido.

1 - Em que pese o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69 («O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS»), no caso concreto, a análise de nulidade do título executivo ou do excesso de execução decorrente da alegada inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS transborda os limites da via escolhida de exceção de pré-executividade, porquanto demanda dilação probatória. 2 - Considerando a premissa fática assentada pelo

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