(DOC. VP 454.3559.7645.9732)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS

Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade e determinou o recálculo da multa punitiva aplicada, limitando-a 100% do valor do imposto devido, condenando a Fazenda Estadual em honorários advocatícios sucumbenciais. Insurgência da Fazenda Estadual. Descabimento. Multa que, em concreto, se revelou confiscatória, por ser superior ao valor do imposto. Inteligência do art. 150, VI, da CF. Entendimento do E. STF e desta C. Corte. Honorários. Princípio da causalidade. Fazenda

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