(DOC. VP 176.8582.9002.7300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1. O julgamento monocrático do recurso especial, com base em verbete sumular e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como ocorre na espécie, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do CPC/2015, art. 932, IV, «a» e da Súmula 568/STJ. 2. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, «o acolhimento do incidente de exceção de pré-executividade, mesmo que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, dá ensejo

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