(DOC. VP 251.8993.8038.0291)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATUALIZAÇÃO SELIC - DIVERGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposta em face do Município de São Paulo, objetivando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de ilegalidade do índice de atualização do débito utilizado pela Municipalidade. 2. A agravante sustenta incorreção quanto ao índice de atualização, alegando que os juros cobrados superam a Selic e que o valor correto do débito é de R$ 77.810,21, enquanto o valor exigido é de R$ 83

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