(DOC. VP 409.1556.0773.4494)

TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Excesso de execução - Matéria que não é de ordem pública desafia o manejo de embargos à execução fiscal, após devidamente seguro o Juízo (Lei 6.830/80, art. 16, § 1º), e não exceção de pré-executividade - Precedentes - Decisão de rejeição mantida quanto ao mérito, porém por fundamento diverso. Honorários - Incabível a fixação em caso de rejeição integral da exceção - Precedentes do C. STJ - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote