(DOC. VP 676.4051.2435.9930)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL (COBRANÇA DE ICMS) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Alegação de inexistir creditamento indevido, pois comprovou que agiu de boa-fé e a efetividade das operações, conforme estabelecido pela Súmula 509/STJ - Dilação probatória indispensável, a tornar incabível a resolução da matéria por intermédio desta via - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido.

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