(DOC. VP 216.5706.9327.3938)

TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Eventual excesso que deverá ser alegado em embargos à execução. GARANTIA FIDUCIÁRIA. Contrato de Importação. Ajuizamento de ação de execução que não acarreta renúncia à garantia. Reconhecimento. Precedentes do C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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