(DOC. VP 848.7061.3399.2760)

TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA.

Possibilidade da utilização da exceção para discutir o caráter confiscatório da multa punitiva. Discussão referente à multa confiscatória que é matéria consolidada pela jurisprudência, de forma que não demanda dilação probatória. Consonância com a Súmula 393/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade para reduzir a multa a 100% do valor do imposto. Inadmissibilidade. Multa punitiva pelo descumprimento da legis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote