(DOC. VP 619.2037.6517.2110)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, ao não reconhecer a prescrição intercorrente do crédito exequendo - Descabimento - Paralisação processual existente nos autos que decorreu de falha do mecanismo da Justiça, conforme dispõe a Súmula 106/STJ - Após a negativa da citação pôr AR até a oposição da exceção de pré-executividade não foram tomadas as providências judiciárias pertinentes à movimentação ex officio do processo -

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