(DOC. VP 979.2092.8126.0985)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. RITO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. A

exceção de pré-executividade somente pode ser utilizada para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória. A alegação de excesso de execução não pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade por exigir exame probatório aprofundado. A penhora sobre os direitos do devedor fiduciante em contrato de alienação fiduciária não configura violação à impenhorabilidade do bem. Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote