(DOC. VP 346.4926.8475.3577)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI -

Exercício de 2019 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária a ampliação da fase instrutória - Alegação de que a lavratura do auto de infração incorreu em erro por classificar receitas provenientes de bens móveis como receitas de atividade imobiliária - Empresa constituída em 17.04.2019, com integralização de imóveis no capital social - Ausência, no entanto, de prova documental para análise da atividade preponderante em s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote