(DOC. VP 919.4057.5147.2907)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL.

Alegação de nulidade da CDA em razão do acolhimento da tese de excesso de juros em exceção de pré-executividade. Incidência de juros com base na Lei Estadual 13.918/2009. Inconstitucionalidade declarada pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Vício que não implica nulidade das CDAs, mas correção por cálculo aritmético. Não há nulidade das CDAs. Títulos executivos que preenchem os requisitos do CTN, art. 202, I e da Lei 6.830/80, art. 2º. Decisão reformada em par

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote