(DOC. VP 987.8951.1794.8970)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Taxa de licença, fiscalização e funcionamento - Exercício de 2021 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de impossibilidade jurídica do pedido, nulidade do título e excesso de execução da correção monetária e juros de mora que superem a taxa SELIC - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote