(DOC. VP 559.7154.2668.7809)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade do espólio - Ocorrência - Inventário encerrado com a prolação da sentença, transitada em julgado em 26.07.2011, antes do ajuizamento da execução fiscal (10.11.2022) - Impossibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para alteração do polo passivo - Inteligência da Súmula 392/STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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