(DOC. VP 999.4660.1945.5274)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão de primeiro grau que acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa Selic - Decisão mantida - Recurso não provido

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