(DOC. VP 176.9414.5494.8547)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2018 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Legitimidade da proprietária para responder pela execução - Ausência de comprovação da efetiva transmissão do direito real sobre o bem imóvel, nos termos dos arts. 1227 e 1245, ambos do C.C. - Inteligência do CTN, art. 34 - Súmula 399/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido

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