(DOC. VP 262.1764.5877.8235)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA ISOLADA -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada - Cabimento - Inaplicabilidade, na espécie, da limitação ao valor do tributo à multa isolada - Discussão já superada, por esta C. Câmara, em ação anulatória relativa ao mesmo AIIM - Decisão mantida. - Recurso desprovido

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