(DOC. VP 817.1252.9436.9753)

TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARGUINDO NULIDADE DA CDA ACOLHIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Execução fiscal ajuizada para cobrança de créditos de ICMS. 2. Executado que propôs exceção de pré-executividade alegando nulidade da CDA, por estar enquadrado no Simples Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cabimento da exceção de pré-executividade. 4. Alegada presunção de liquidez e certeza da certidão da Dívida Ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Presunção relativa da CDA, pois admite prova em contrário, podendo a certidão de dívida ter sua validade questionada, se

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