(DOC. VP 200.7602.9075.8748)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA ESTADIA VEÍCULOS - EXERCÍCIO DE 2011 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal. Recurso do exequente. PRESCRIÇÃO - MULTA/TAXA ESTADIA VEÍCULOS E SIMILARES - O prazo da prescrição do crédito de natureza não tributária é de cinco anos contado do momento em que o crédito se torna exigível, nos termos do Decreto 20.910 de 1932 - Precedentes do C. STJ e desse E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - A prescrição de tais créditos é interrompida pelo despacho que

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