(DOC. VP 760.1940.5674.5138)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.

Juros de mora. Ausência de cobrança ilegal. Alegação de indevida aplicação pela FESP da taxa de juros prevista na Lei 13.918/09, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte. Descabimento. Fatos geradores que ocorreram depois da Lei Estadual 16.497/2017, regulamentada pelo Decreto 62.761/2017, cuja incidência vem expressa nas CDAs, que preenchem todos os requisitos de validade do título executivo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade

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