(DOC. VP 959.5238.3254.1589)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Adequação da taxa de juros e honorários advocatícios. Matéria já decidida em ação declaratória, com decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade de rediscussão em sede de exceção de pré-executividade. Precedentes. Litigância de má-fé não caracterizada. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote