(DOC. VP 563.8910.5205.0151)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que acolheu em parte a exceção. Possibilidade. Pleito para extinção da ação por irregularidades. Exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula 393/STJ, possui limitações abrangendo apenas matérias que podem ser examinadas de ofício e que não demandem dilação probatória. A única questão que poderia ser conhecida de ofício, no tocante aos juros acima da taxa Selic, foi analisado e acolhido. Demais alegações que envolvem a produção e exame de prova. Decisão m

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