(DOC. VP 956.5701.6477.7028)

TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO.

Agravo de instrumento contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade baseada na prescrição. Execução fiscal de crédito tributário relativo a ICMS distribuída em 2006 com determinação de citação no mesmo ano, sem que no curso da lide se possa atribuir ao Exequente responsabilidade pela demora na prestação jurisdicional, sempre provocada pela inércia da máquina judiciária. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ, não configurada a prescrição. Recurso des

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