(DOC. VP 195.0764.9001.5500)

STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida. Possibilidade.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que é cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. (AgInt no REsp. 1.228.362/SP/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/08/2017). 2 - Agravo Interno não provido.»

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