(DOC. VP 103.1674.7321.9000)

STJ. Execução fiscal. Possibilidade de Argüição de exceção de pré-executividade. Considerações acerca das matérias que podem ser argüidas por meio da exceção.

«A exceção de pré-executividade, construção doutrinária tendente à instrumentalização do processo, não se presta para argüir ilegalidade da própria relação jurídica material que deu origem ao crédito executado. Seu âmbito é restrito à questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade.»

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