(DOC. VP 361.1221.8814.6228)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA PUNITIVA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - É

cabível o manejo da exceção de pré-executividade a fim de reduzir a multa tributária aplicada, com fundamento na vedação ao efeito confiscatório (CF, art. 150, IV) - Jurisprudência do E. TJSP - Distinção em relação à Súmula 393 do C. STJ (CPC, art. 927, IV, e CPC, art. 489, §1º, VI) - Multa que foi aplicada em 35% (trinta e cinco por cento) do valor da operação, nos termos do art. 85, II, «c», §§ 1º, 9º e 10º, da Lei Estadual 6.374/1989, superando o valor do imposto nã

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