(DOC. VP 605.2959.0328.6398)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2014 e 2015 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não haver nenhuma irregularidade no índice utilizado pelo Município - Alegação de nulidade da CDA em razão do índice de correção monetária e juros ultrapassar a taxa Selic - Nulidade da CDA - Inocorrência - Possibilidade de substituição da CDA - Inteligência da Súmula 392/STJ - Taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo

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