(DOC. VP 103.1674.7389.4300)

STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento. Teoria da aparência (intimação de penhora feita a gerente) e excesso de cálculos. Discussão nesta oportunidade. Descabimento. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º.

«A exceção de pré executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta. Não cabe, sob a técnica da pré-executividade, discutir-se os limites da teoria da aparência e do excesso de cálculos. A teoria da aparência vem sendo acatada pelo STJ, conforme precedentes: Embargos de Divergência 56.970/SP/STJ, Resps 110.766/SP/STJ, 201.427/RJ/STJ, 182.497/SC/STJ, 146.720/RJ/S

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