(DOC. VP 266.8975.6743.1853)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AIIM - CREDITAMENTO INDEVIDO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para determinar a redução da multa punitiva para o equivalente ao valor atualizado do crédito e adequação dos juros à taxa SELIC - MULTA CONFISCATÓRIA - Multa que possui natureza punitiva, aplicada com base no art. 85, II, «c», e §§ 1º, 9º e 10º, da Lei 6.374/1989 - Limitação de 100% do valor do respectivo tributo, por força de pacífico entendimento do A. STF - Precedentes do A. STF - Decisão mantida. Recurso desprovido

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