(DOC. VP 858.4960.4440.4033)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. AGRAVANTE QUE INSISTE NA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DÍVIDA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2016. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM 2021, ANTES DO DECURSO DO PRAZO. MAIORES ILAÇÕES SOBRE O TEMA, O QUE PRETENDE O AGRAVANTE, QUE NÃO SE COADUNA COM A VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 393/STJ, SEGUNDO A QUAL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CORRETA DECISÃO DE REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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